Câmara de Chapada recorre ao STF para validar cassação de vereadora

A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (67 KM ao norte de Cuiabá) ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Rodrigo Curvo, que devolveu o mandato vereadora para Fabiana Nascimento.

O magistrado acatou o recurso da parlamentar e suspendeu os efeitos da sessão de 29 de maio, que cassou o seu mandato por quebra de decoro parlamentar. O parlamento Chapadense alega ao presidente da Corte Suprema, ministro Luís Roberto Barroso, que a decisão da Corte Estadual "ultraja o princípio da separação dos poderes, ao suspender ato do Poder Legislativo".

"Como dito, a decisão ora hostilizada ostenta aptidão para comprometer seriamente as prerrogativas institucionais da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, na medida em que suspende os efeitos dos atos decorrentes da sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, que determinara, de maneira idônea, a cassação da vereadora Fabiana", diz trecho do pedido.

A Câmara ainda alega que a decisão do desembargador, não apontou, em momento algum, a existência de violação a disposições constitucionais no procedimento político-administração de cassação da vereadora Fabiana levado a efeito pela Câmara.

Na decisão que devolveu o mandato a Fabiana Nascimento, o magistrado alegou que a não análise do recurso poderia impedi-la de participar das convenções partidárias e dos procedimentos para registros de candidaturas para as eleições municipais de 2024".

"Defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para sustar os efeitos da sentença recorrida e determinar a suspensão dos efeitos dos atos decorrentes da sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães em 29.5.2024, notadamente a Resolução Legislativa n. 001/2024, até o julgamento do respectivo recurso de apelação ou ulterior deliberação", diz trecho da decisão de 11 de julho.

O caso

Em 21 de dezembro de 2023 a Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães cassou por 9 votos a 2 o mandato da de Fabiana. O processo foi aberto por uma suposta atuação da vereadora, que é advogada, em processo contra a prefeitura - conduta vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Ministério Público do Estado e o conselho de ética da OAB-MT descartaram a ilegalidade.