"Minha preocupação é essa pressa", diz Sérgio Ricardo sobre processo de concessões

Durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), nesta terça-feira (17), o conselheiro Sérgio Ricardo comentou o recente "atrito" com o governo do Estado após ele ter avocado a relatoria do processo que trata sobre o Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026. Ricardo disse que sua "preocupação é essa correria desenfreada", destacando que este é um processo complexo, que envolve milhões de reais e afeta a vida de milhares de mato-grossenses.

Sérgio Ricardo, presidente da Corte de Contas, iniciou a sessão comentando a repercussão da judicialização deste caso. Ele pontuou que a avocação de qualquer processo é uma prerrogativa de qualquer presidente, prevista no regimento interno do tribunal.

"Ao avocar este processo para a minha relatoria, eu o fiz obedecendo norma, respeitando lei, porque eu sou um atencioso respeitador da norma, das leis. Eu sou formado em Direito, tenho pós-graduação em Direito Constitucional, tenho mestrado em Direito Público, sou jornalista, fui 3 vezes deputado estadual, fui presidente da Assembleia, então eu sei muito bem o que eu faço. Sou profundo conhecedor das minhas atitudes, das minhas ações, eu não brinco", disse.

O conselheiro ainda afirmou que, antes de avocar, consultou o relator do processo, o conselheiro Valter Albano, que não foi contrário à decisão. Ele explicou que decidiu assumir este processo por causa da magnitude dele, sendo que a própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra) destacou que é um processo de grande relevância.

"Não sou contra concessão, de forma nenhuma, eu só não concordo com a concessão com processo muito apressado, como é o caso, parece que tem muita pressa, muita urgência (...), são 30 anos de concessões, quer dizer, alguém vai levar por 30 anos e vai ficar cobrando do povo de Mato Grosso o pedágio. O Estado já pagou, pelos relatórios aqui, mais de R$ 10 bilhões para fazer estas estradas, R$ 10 bilhões do dinheiro público foi investido para fazer as estradas e elas estão prontas, o povo está utilizando", apontou.

Sérgio Ricardo ainda afirmou que esta é uma das maiores concessões do país e que a Sinfra apenas comunicou a Corte de Contas sobre sua decisão de alterar a data da publicação do edital e data do leilão, isso sem análise ou aprovação prévia do TCE.

"Quando é do TCU, uma rodovia federal, um processo como esse fica 2 ou 3 anos sendo analisado, aqui a Sinfra quer que em 35 dias o Tribunal de Contas autorize fazer a concessão (...). Quer dizer, o Tribunal de Contas tem que correr, analisar rápido e parece que, como não houve muita rapidez, parece que já houve um mandado de segurança do governo do Estado por questionar o fato de eu ter avocado, deixando claro que não há muita satisfação no fato de eu ser o relator. Então quer me parecer que há uma intenção de escolher relator, de definir relator, mas a minha preocupação é essa", queixou-se.

O presidente do TCE também rebateu a alegação de que sua decisão foi em resposta à negativa do pedido para aumento do orçamento da Corte de Contas. Ele afirmou que não pediu qualquer aumento.

"Então não tem essa conversa de que isso seria pano de fundo porque eu estaria solicitando orçamento, o governador não deu e aí eu estaria, como uma forma de demonstrar o meu descontentamento, solicitando a avocação (...) minha preocupação é essa correria desenfreada".

Com relação ao recurso do Estado na Justiça, Sérgio Ricardo explicou que mandado de segurança serve para garantir que não haja desrespeito a um direito, porém, destacou que nenhum direito do governo foi violado.

"Da minha parte eu sempre vou defender esta instituição. O que eu percebo agora, quando através de uma ação na Justiça tenta-se, é um atentado contra a independência do Tribunal de Contas. Como assim tentar anular um ato do presidente do Tribunal de Contas, seja ele quem for, um ato previsto no regimento interno, por quê? Qual é o interesse?".

Na sessão ele ainda determinou que, a partir de agora, haverá sorteio de processos para os conselheiros. Sérgio Ricardo também sugeriu a criação de um núcleo no TCE, que ficará responsável pela análise de concessões e parcerias público-

O recurso

Em resposta ao recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizado na sexta-feira (13), pedindo a suspensão de ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a Corte de Contas protocolou um mandado de segurança preventivo na segunda-feira (16), "para reprimir o risco iminente de violação de prerrogativa institucional". O órgão afirmou que o ato do governador Mauro Mendes é abusivo e inconstitucional. O caso é referente à concessão de rodovias, sendo que o processo agora está sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo.

Por meio de nota o Estado afirmou que era o conselheiro Valter Albano o responsável por julgar as contas da Sinfra e afirmou que o conselheiro Sérgio Ricardo tomou uma "decisão edrúxula". Já o TCE argumentou que a avocação de processos internos sob sua jurisdição é uma prerrogativa natural e legal do presidente do TCE-MT, quando se trata de assuntos de alta relevância.