Vereadores de VG votam novas regras que complicam a liberação de licença para pavimentação

Os vereadores da Câmara de Várzea Grande votam nesta terça-feira (19.11) o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 que estabelece que a pavimentação de todas as vias públicas e privadas em Várzea Grande deverão ser em Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ ou Pavimento de Concreto Armado – PCA.

Conforme a proposta de autoria do Poder Executivo, a norma não se aplica às atuais vias pavimentadas e aos projetos em execução já aprovados e devidamente licenciados pela Prefeitura. E em caso de pavimentação, o texto cita que a pavimentação asfáltica em CBUQ ou PCA deverá ser acompanhada de meio-fio, sarjeta, boca de lobo (bueiro), dreno superficial e profundo, quando necessário, e a sinalização.

Entre as medidas, o projeto determina ainda, que somente será liberado o "habite-se" do empreendimento, após a aprovação da pavimentação asfáltica em CBUQ ou PCA do empreendimento, quando ocorrerá a emissão do termo de recebimento da obra.

"A empresa executora do serviço da pavimentação em CBUQ e PCA ficará responsável pela obra pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data do termo de recebimento de obra", cita trecho da norma.

O projeto altera a Lei Municipal Complementar n°. 4.701/2021, que define o Sistema Viário do Município de Várzea Grande, também revoga a Lei Municipal n°. 4.338/2018.