Lei 11.861/2023 propôs mudanças para viabilizar a pecuária no Pantanal Mato-Grossense
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou a última reunião ordinária do ano na terça-feira (12) e recebeu o comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, coronel Alessandro Borges Ferreira, para falar sobre os trabalhos da corporação na prevenção e combate a incêndios no Pantanal. Este ano, 600 mil hectares foram queimados do bioma pantaneiro no estado em decorrência da seca e temperaturas elevadas. Também foram abordados temas relativos à cadeia produtiva de suínos e de minérios.
Com a estiagem e as altas temperaturas, focos de incêndio provocados por descargas elétricas saíram do controle. De acordo com o comandante-geral BM/MT, a instalação de uma base de combate a incêndio no Pantanal foi crucial para evitar prejuízos ainda maiores. "Nos últimos dois anos não foram registrados grandes incidentes, mas neste ano, devido a fenômenos naturais, precisamos atuar para conter o fog. Nesse contexto, a participação da população que vive no Pantanal foi muito importante. Incêndios florestais acontecem em todo o mundo, mas aqui no Pantanal eles têm muito mais visibilidade", destacou o coronel.
A coordenadora de Queima e Reflorestamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Sidneia Juliani, também participou da reunião para falar sobre os processos de liberação para queima controlada. Segundo a coordenadora, este ano o prazo proibitivo foi prorrogado devido às altas temperaturas e estiagem. Ela também afirmou que as autorizações são concedidas após encaminhamento do setor de biodiversidade e que este ano as demandas ainda não foram protocoladas.
Uma das sugestões apresentada durante a reunião foi aumentar a área dos aceiros (faixa em que a vegetação é retirada para evitar a propagação do fogo). Atualmente, estas faixas podem ter de 6 a 30 metros, mas de acordo com Sidneia Juliani, a maioria das demandas requer a limpeza mínima de seis metros.
Suinocultura – Os produtores de suínos de Mato Grosso poderão ter crédito outorgado para desconto na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre animais enviados vivos para abate em outros estados. O Conselho Nacional das Secretarias de Fazenda (Confaz) autorizou a concessão de desconto na alíquota e agora a proposta deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A demanda é baseada em um conjunto de fatores que causou impacto na renda dos produtores mato-grossenses. Entre eles, o presidente da Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso (Acrismat), Frederico Tanore Filho, citou o aumento dos custos devido à valorização dos insumos, a queda significativa no preço do suíno influenciada pela recuperação do plantel suíno na Ásia e consequente aumento na oferta, e pela menor poder aquisitivo da população brasileira. "A medida vai ajudar muito os produtores que precisam vender para outros estados e, consequentemente, ajuda a regular o preço interno. Então beneficia toda a cadeia produtiva".
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Dilmar Dal´Bosco (União), explicou que um projeto de lei deverá entrar na pauta da ALMT ainda nesta semana para que o convênio vire lei e possa dar melhores condições para o setor da suinocultura.
Participaram da reunião os deputados Dilmar Dal´Bosco, Nininho (PSD), Júlio Campo (União), Diego Guimarães (Republicanos), Carlos Avallone (PSDB), o presidente do Fórum Agro MT, Itamar Canossa, o presidente da Federação Mato-Grossense de Agricultura e Pecuária (Famato), Vilmonde Tomain, o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira), o presidente da Acrismat, Frederico Tanore, além das equipes técnicas da FPA e das entidades que compõem o Fórum Agro MT.
Balanço – As principais pautas que tratam de questões ambientais, agrárias e também econômicas que tramitam na ALMT são discutidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que conta com 17 deputados e é uma das principais bancadas no Parlamento estadual. Entre os destaques de 2023, tiveram discussão o uso de gramínea no Pantanal, a questão da compensação de área de reserva legal para o setor de exploração mineral, o aumento da oferta de assistência técnica por meio da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), entre outras.
O coordenador da FPA, deputado Dilmar Dal´Bosco avaliou positivamente os trabalhos em 2023, sobretudo em defesa dos produtores rurais, sejam grandes, médios ou da agricultura familiar. "Muitas demandas apresentadas pelo Fórum Agro foram transformadas em políticas públicas, como a lei que viabilizou e facilitou a comercialização dos produtos artesanais e o trabalho junto ao governo para regionalização dos escritórios da Empaer para ampliar o atendimento aos pequenos".
O deputado Diego Guimarães, que compõe a Frente, destacou os projetos que foram apresentados e aprovados no parlamento, como a Lei 12.295/2023, que proíbe a queima de maquinários apreendidos por prática da infração ambiental. Como também o PLC 64/2023, que permite a realocação de área de reserva legal para exploração de minérios. "Além dos projetos, também estamos avançando em discussões importantes, como é o caso da moratória da soja e da carne que será amplamente debatida na ALMT. Teve também a missão do governo estadual para a China e Índia, a qual pudemos participar, conhecer potenciais parceiros econômicos do estado. Nossa função é trabalhar para consolidar Mato Grosso como terreno fértil para quem quer produzir e empreender no estado".
O deputado Carlos Avallone (PSDB) falou sobre os trabalhos em parceria com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que ele preside, em busca da regulamentação da Lei 11.861/2022, que alterou a Lei 8.830/2008, a chamada Lei do Pantanal. A alteração aprovada no final de 2022 propõe a gestão de algumas de atividades e a remoção de matéria orgânica para prevenir a propagação de fogo.
"Este ano, três incêndios começaram a partir de raios e é preciso estar pronto para agir em casos assim. Já estamos acompanhando os planos de prevenção para 2024, além disso, avançando nas discussões com o Ministério Público e com a Sema para que a Lei 11.861 seja regulamentada nos próximos meses".
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