Ataque à Decisão do STF Expõe Falhas e Ilegalidades!

Um advogado contesta a legalidade da multa imposta pelo STF a plataformas de mídia social, argumentando que a ordem judicial que a originou carece de fundamentos legais. O caso ganhou destaque após a divulgação de que Allan, teria publicado notícias falsas sobre uma jornalista, levantando questionamentos sobre a competência da suprema corte em casos sem foro privilegiado.

O advogado alega que o ministro responsável pela decisão não observou as formalidades legais necessárias para solicitar informações de um cidadão residente no exterior. Segundo ele, a determinação para que a empresa entregue dados sem a devida intimação pessoal, conforme exigido pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), torna a ordem nula. A intimação, conforme a súmula, deve ser entregue em mãos ao representante da empresa por um oficial de Justiça.

Outro ponto levantado é a necessidade de solicitar dados de cidadãos americanos ou residentes nos EUA às autoridades daquele país, e não diretamente às empresas privadas. O advogado argumenta que a cobrança de multa por descumprir uma ordem considerada nula e/ou indevida configura um ato ilegal, assim como o fornecimento de dados protegidos por leis de outros países.

"A ordem tem de ser entregue em mãos do representante da empresa por oficial de Justiça, ou será nula".

"Os dados de um cidadão dos EUA ou lá residente, e que acesse por lá a plataforma, devem ser solicitados a autoridades daquele país, não a empresas privadas, ou a ordem será ilegal".

A controvérsia reacende o debate sobre os limites da atuação do Alexandre de Morais e do STF, especialmente em relação à imposição de decisões a empresas de tecnologia e à coleta de dados de cidadãos no exterior, levantando dúvidas sobre a proteção das liberdades individuais e a soberania nacional.

*Reportagem produzida com auxílio de IA