A empresa Mediação Arbietragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda (Mediape) deve apresentar até esta terça-feira (16), o plano de gestão das 11 fazendas de propriedade de Claudecy Oliveira Lemes embargadas pela Justiça. O pecuarista é acusado de causar o desmate químico em 7 delas no Pantanal Mato-Grossense. Por meio de seus advogados, ele nega as acusações a diz que o desmatamento foi causado por incêndio em anos anteriores.
A empresa ficou responsável pelos imóveis após o juiz do Núcleo de Inquérito Policial (Nipo), João Francisco Campos de Almeida determinar a suspensão do exercício da atividade econômica das propriedades.
"Além disso, deverá apresentar o plano de trabalho a ser desempenhado no caso concreto – o qual poderá ser elaborado com a colaboração dos órgãos de persecução penal, quais sejam a DEMA e a 15ª Promotoria de Justiça Cível –, apresentando-se, em cotejo com o aludido plano, a indicação do profissional que conduzirá a administração judicial e a proposta de honorários, inclusive constando a necessidade de contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) e, de igual modo, suas respectivas remunerações, no prazo de 10 dias.", diz trecho do Termo de Compromisso assinado no dia 2 de abril.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) chegou a pedir a prisão do pecuarista. Contudo, o magistrado aplicou cautelares alternativas como indisponibilidade de bens, proibição de se aproximar dos demais investigados, apreensão do passaporte, entre outras medidas. O MP recorreu da decisão.
O caso
Conforme as investigações, os crimes ambientais foram praticados em ações reiteradas em imóveis rurais de Barão de Melgaço, inseridos integralmente no Pantanal Mato-grossense, mediante o uso irregular de agrotóxicos em área de vegetação nativa. O desmatamento ilegal ocasionou a mortandade das espécies arbóreas em pelo menos 7 imóveis rurais, com a destruição de vegetação de área de preservação permanente (APP) e da biodiversidade.
A área desmatada pelo fazendeiro Claudecy Oliveira Lemes é maior que pelo menos 10 municípios do estado. Investigação conduzida pela parceria entre Polícia Judiciária Civil, Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Indea e Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) mostram que o pecuarista é responsável pelo maior dano ambiental causado por uma só pessoa em todo o estado e a área equivale a 81 mil hectares.
Segundo levantamento feito pelo GD junto aos dados do Instituto Mato-grossense de Terras (Intermat), a área em fazendas de Barão de Melgaço é maior que Araguainha (67,5 mil há), Arenápolis (42 mil há), Curvelândia (35,6 mil há), Indiavaí (59,2 mil), Ponte Branca (70 mil há), Ribeirãozinho (62 mil há), Rio Branco (53 mil há), São José do Povo (49 mil ha), São Pedro da Cipa (34 mil há) e até Várzea Grande (72 mil há).
Outro lado
Por meio de nota, a defesa do pecuarista, assinada pelos advogados Valber Melo, Fernando Faria e Gérson Rivera, alegou que a vegetação indicada na denúncia "se mostra compatível com a passagem de fogo (cicatrizes de incêndio), que assolaram o Pantanal no período".
No documento, a defesa afirma que as fazendas estão em processo de regularização desde 2017, o que só não foi finalizado pela demora dos órgãos competentes, já que dos 144 mil cadastros rurais, o Estado de Mato Grosso conseguiu analisar pouco mais de 4 mil, sendo o Pantanal o bioma com o menor número de validações.
Confira a nota na íntegra
A defesa do Sr. Claudecy Oliveira Lemes, por meio da presente nota, esclarece que:
(i) O Sr. Claudecy é produtor rural na região do Pantanal e exerce pecuária com manejo técnico-ambiental. Todas as fazendas estão em processo de regularização, desde 2017, aguardando apenas a validação dos cadastros ambientais rurais (CAR) e dos programas de regularização ambiental (PRA), de responsabilidade exclusiva dos órgãos ambientais do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, é importante mencionar que no universo de 144 mil cadastros rurais, o Estado de Mato Grosso conseguiu analisar pouco mais de 4 mil, sendo que o Pantanal é o Bioma com menor número de validações. Ainda, o Sr. Claudecy cumpre as etapas de regularização ambiental concernentes ao Código Florestal, tendo como uso econômico da pecuária sustentável extensiva apenas em áreas passíveis de uso e regularização como áreas antropizadas;
(ii) Em 2022, o Sr. Claudecy firmou um acordo com o Ministério Público de Mato Grosso, o qual vem cumprindo integralmente desde a reposição florestal até pagamentos de valores para a realização de vários programas de proteção e recuperação do meio ambiente (Pantanal), valores estes que superam o montante de mais de 11 (onze) milhões de reais;
(iii) As fazendas do Sr. Claudecy são todas passíveis de exploração, tendo remanescente de reserva legal mais que suficiente para atender à legislação ambiental vigente, com 35% de reserva legal;
(iv) O Pantanal sofreu entre 2020 e 2023 com inúmeros incêndios, onde foram atingidas, inclusive, várias fazendas do Sr. Claudecy, sendo um dos focos de fogo proveniente de um Parque Estadual, sem qualquer solução por parte do Estado de Mato Grosso, causando inúmeros prejuízos nas fazendas do Sr. Claudecy. Aliás, os incêndios no Pantanal no período citado foram objeto de diversas matérias da Rede Globo (G1) e de diversos outros veículos de mídia nacional;
(v) Quanto ao objeto questionado, importante frisar que se trata apenas de um inquérito policial, com provas produzidas unilateralmente, sem o exercício do contraditório. Contudo, mesmo em se tratando de investigação ainda não finalizada, o Sr. Claudecy desde o início já se colocou à disposição das autoridades públicas, no interesse das investigações;
(vi) Com relação às imagens veiculadas na chamada da matéria e na investigação, verifica-se que a vegetação indicada se mostra compatível com a passagem de fogo (cicatrizes de incêndio), que assolaram o Pantanal no período. Já com relação as embalagens tratadas indevidamente como sendo de agrotóxicos, percebe-se claramente um erro na investigação, pois se tratam de embalagens de germicidas, produto totalmente legal e sem qualquer impacto ambiental;
(vii) Por fim, o Sr. Claudecy reafirma o seu compromisso não apenas com o esclarecimento dos fatos objetos da investigação, mas com a sua irrestrita responsabilidade ambiental e com o desenvolvimento econômico da região.
Gazeta Digital