Por meio de nota, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) manifestou seu apoio ao procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, após a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) protocolar uma interpelação judicial contra ele pedindo esclarecimentos sobre a fala que deu em que sugeriu que as conversas entre advogado e cliente fossem gravadas.
O CNPG classificou o ato da OAB como "intimidação", afirmando que a fala de Deosdete foi "respeitosa e contextualizada". No caso, o chefe do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) disse que o Código Penal brasileiro é muito antigo e desatualizado, principalmente em relação ao combate às organizações criminosas.
"Não dá para lutar contra um faccionado com o Código Penal da década de 40 do século passado. (...) Nós estamos em plena desvantagem. Eu vejo o esforço do Poder Executivo, eu vejo um esforço do Poder Judiciário, eu vejo um esforço do Ministério Público (...), os nossos clientes estão todos presos, salvo raríssimas exceções. Essas pessoas continuam falando lá de dentro com, muitas vezes, advogados que usurpam dessa função, que são pombos-correios do crime", disse Deosdete em evento na sede do Governo do Estado.
No mesmo dia o Procurador-Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT emitiu nota criticando o PGJ e no dia seguinte a OAB então protocolou a uma interpelação judicial no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT).
Na nota, a CNPG reiterou o posicionamento de Deosdete sobre as organizações criminosas e que "nenhum direito pode ser utilizado como manto ou proteção para a prática de crimes".
Leia a nota na íntegra:
CNPG sai em defesa de Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) vem a público manifestar total apoio ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, e repudiar qualquer espécie de tentativa de intimidação em razão de sua fala, respeitosa e contextualizada, em defesa da gravação das conversas entre integrantes de organizações criminosas e seus advogados, fundamentada na relativização do direito ao sigilo profissional em prol da segurança pública e da proteção física e da vida dos demais cidadãos.
Durante coletiva em que o Governo do Estado de Mato Grosso anunciou medidas concretas de combate às organizações criminosas, o Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, ressaltou a dificuldade de combater facções criminosas com uma legislação ultrapassada e com o tratamento equivalente àquele dispensado ao criminoso comum, sugerindo que seja colocado fim ao sigilo das conversas entre faccionados e seus advogados, pois alguns profissionais usurpam e destoam da nobre função de advogado, valendo-se de suas prerrogativas para a prática de crimes.
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) reafirma que as organizações criminosas têm se posicionado com a pretensão de consolidar uma espécie de Estado paralelo, e representam sério risco para o adequado funcionamento das instituições públicas, sendo imperioso que sejam promovidos ajustes legislativos e regulamentares aptos a fazer cessar a prática de crimes que afrontam o monopólio estatal de poder, inclusive com a relativização de direitos que contribuem para a escalada da prática de crimes por organizações.
Advogados são, sim, indispensáveis para a administração da justiça, mas nenhum direito pode ser utilizado como manto ou proteção para a prática de crimes, e os fatos recentes bem demonstram a necessidade de que o Estado brasileiro aprimore as condições institucionais de combate à criminalidade organizada.
JARBAS SOARES JÚNIOR
Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
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