O juiz plantonista Angelo Judai Junior suspendeu a resolução da Câmara de Cuiabá que aprovou o voto secreto para escolha na Mesa Diretora. A medida polêmica foi votada e aprovada em sessão na sexta-feira (27) para que seja já aplicada no dia 1º de janeiro, quando será eleita a nova direção da Casa de Leis.
A disputa pela Mesa vem gerando grande movimentação e troca de acusações entre vereadores desde a eleição, em outubro. Casos de machismo e até de envolvimento com facções criminosas foram levantados nas últimas semanas em torno da formação de chapas e indicação de possíveis nomes.
Tal situação levou à elaboração do projeto de resolução 21623/2024, que altera o regimento interno e autoriza o vereador a votar sem se expor. O texto entrou na pauta do dia 23 de dezembro para ser votado em 27 do mesmo mês.
Horas depois da aprovação, o advogado Jhonatan Anfilofev Faria moveu a ação de nulidade para suspender a resolução. O jurista pontua que o projeto teve 15 votos favoráveis, quando precisava de pelo menos 17 (dois terços da casa) para ser aprovado, não foi lido inteiramente na Câmara e também não foram apresentadas justificativas de urgência ou de interesse público relevante sobre a matéria.
O magistrado entendeu que não havia urgência na pauta e que a maneira como foi votada é irregular e gera dano ao Legislativo e à população.
"Afinal, ainda que a votação para eleição da mesa diretora ocorra daqui a 5 dias, em 01/01/2025, houve tempo hábil suficiente para que a questão fosse tratada durante o ano corrente, sem a necessária urgência", consta na decisão expedida na noite de sexta.
Com base nos argumentos do advogado, o juiz suspendeu a resolução.
"Posto isso, forte nas razões de decidir expostas nesta decisão, DEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicada para o fim de suspender o Projeto de Resolução n. 21623/2024", é a decisão, que foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPMT).
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