Vereadora crê em reaver mandato

A vereadora de Chapada dos Guimarães, Fabiana Nascimento de Souza (PTB) rechaçou o processo administrativo que cassou seu mandato e anunciou que recorrerá na Justiça para reaver seu mandato. A declaração foi dada, nesta quarta-feira (27), após a publicação oficial da Resolução Legislativa 001/2023, que estabeleceu a perda do mandato da parlamentar.

A resolução publicada no Diário Oficial dos Municípios reiterou a decisão tomada na sessão realizada na semana passada, na qual nove dos onze parlamentares, votaram a favor do relatório final apresentado pela Comissão Processante. O processo de foi aberto por uma suposta atuação da vereadora que é advogada em processo contra a prefeitura - conduta vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contudo, tanto o Ministério Público do Estado, quanto o próprio conselho de ética da OAB-MT descartaram a ilegalidade.

De acordo com a publicação, os membros da Comissão Processante reconheceram a materialidade e a responsabilidade da vereadora Fabiana Advogada. "Conforme denúncia recebida em 20/10/2023, que em síntese alegava a atuação da referida parlamentar municipal em três processos judiciais ao mesmo tempo em que era vereadora, e que tais fatos são incompatíveis com o que dispõe o art. 20, da Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães, MT c/c alínea "d" do inciso II do art. 66 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e ainda a Lei Federal 8.906/1994", narrou.

A decisão legislativa foi tomada mesmo após os pareceres do Ministério Público do Estado (MP-MT) e da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT). O pedido de cassação da parlamentar veio do secretário municipal da prefeitura, Gilberto Mello, após a vereadora questionar os valores milionários investidos no Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães que ultrapassam os R$ 6 milhões - tendo recursos de emendas parlamentares e do Governo Estadual.

De acordo com a parlamentar, o processo foi um verdadeiro "cala-boca" do chefe do Executivo à oposição. "Meu advogado estava aguardando apenas a publicação da portaria para oficializar o processo. Recorreremos à Justiça, uma vez que não há qualquer motivo que justifique esse absurdo. Isso é uma clara perseguição contra os trabalhos de "fiscal do povo" exercida pelos vereadores. Queriam minha cabeça a todo custo. Esse processo de cassação é uma evidente retaliação ao meu trabalho na cidade e não tem nenhuma materialidade. Tanto é que o MP-MT e a própria Ordem desconsiderou as acusações", comentou Fabiana à Gazeta. Durante a sessão de 21 de dezembro, a advogada utilizou a tribuna para afirmar que se sentia injustiçada e perseguida por denunciar irregularidades no município. Ela negou ter atuado contra a Prefeitura. Foram três noites e dois dias de sessões extraordinárias para decidir sobre o assunto. Eram necessários 8 dos 11 votos para a concretização da cassação