CNJ cobra explicações sobre vale-alimentação de R$ 10 mil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitou informações sobre o pagamento de auxílio-alimentação de fim de ano ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O procedimento irá apurar a regularidade do benefício oferecido aos servidores do Judiciário do Estado.

A previsão é que o custo do penduricalho natalino custe aproximadamente R$ 50 milhões aos cofres públicos. O valor ocorre porque o Judiciário Mato-grossense possui cerca de 4,8 mil servidores, entre concursados, comissionados, juízes e desembargadores.

"Fixar, de modo excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro/2024, o valor do auxílio-alimentação pago às servidoras, aos servidores, às magistradas e aos magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 10.055,00", diz trecho do documento publicado na quarta-feira (18).

Por meio de nota, o CNJ explicou que "em princípio, não há previsão de controle prévio ou posterior desses atos pelo Conselho Nacional de Justiça. O controle é dos Tribunais de Contas dos estados".

Contudo, diante da repercussão da medida, o corregedor Mauro Campbell Marques "abriu um procedimento solicitando informações", limitou-se a explica o órgão.

O benefício não é inédito, mas este ano teve reajuste de quase R$ 3 mil para mais que 2023.

O benefício ocorre em meio à polêmica da proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Contenção de Gastos, do governo Lula (PT), que visa limitar penduricalhos remuneratórios do Poder Judiciário brasileiro ao teto do funcionalismo público. De acordo com a proposta da PEC, as verbas indenizatórias e benefícios que juízes, desembargadores e ministros recebem só poderão exceder o teto do funcionalismo, hoje em R$ 44.008,52, se expressas especificamente em lei complementar, o que acaba criando uma barreira para recebimento acima do teto constitucional.