A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), entrou com uma representação no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) contra o duodécimo da Câmara Municipal, que, em 2025, foi fixado em R$ 36 milhões, o que corresponde a 6% do orçamento municipal previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na sua contestação, Moretti argumenta que o valor ultrapassa o limite de 5% estabelecido pela Constituição Federal para municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. A prefeita sustentou sua tese com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indicam que a cidade tem mais de 300 mil habitantes, enquadrando-se, portanto, no limite de 5%.
Moretti solicita, ainda, a concessão de uma tutela provisória de urgência ao TCE-MT para que o Presidente da Câmara de Várzea Grande seja obrigado a adequar o orçamento do Legislativo aos limites da Constituição. A prefeita argumenta que a manutenção do percentual de 6% prejudica as finanças do município, impactando áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e infraestrutura.
O duodécimo é o valor destinado a custear as despesas dos órgãos públicos sem receitas próprias, como o Legislativo, que precisa realizar fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A prefeita também destaca que a Câmara utilizou critérios diferentes para definir o número de vereadores e os repasses orçamentários, já que o aumento para 23 parlamentares seguiu a regra para municípios com mais de 300 mil habitantes, enquanto o duodécimo foi calculado com um percentual superior ao permitido para essa faixa populacional.
A prefeitura de Várzea Grande aguarda uma decisão do TCE-MT sobre a adequação do orçamento da Câmara aos limites legais.
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